CLDF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar a contratação de servidores para o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF), com o objetivo de fortalecer as ações de fiscalização, orientação e proteção dos direitos dos consumidores. A medida busca recompor e ampliar a força de trabalho do órgão, garantindo maior eficiência no atendimento à população e na mediação de conflitos nas relações de consumo.

Além disso, a iniciativa contribui para o aprimoramento da política de defesa do consumidor no Distrito Federal, ampliando a capacidade de atuação do PROCON-DF diante do aumento das demandas, o que resulta em maior transparência nas relações de mercado e na promoção do equilíbrio entre fornecedores e consumidores, observados os limites da responsabilidade fiscal.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 17 de junho de 2026.

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado Wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda ADITIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2.323/2026, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Adicione-se o seguinte art. 75 ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, renumerando-se os demais dispositivos:

"Art. 75. Para fins de cumprimento do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária - ACO nº 3755, não será considerada violação ao art. 167-A, inciso IX, da Constituição Federal a ampliação de despesas com subsídios e subvenções voltadas à concessão de gratuidade tarifária no transporte público."

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva do art. 75 do Projeto de Lei nº 2.323/2026, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”. O capítulo IX do Projeto de Lei traz disposições sobre a política tarifária distrital, a qual deve compatibilizar diversos princípios, como os de ampliação da qualidade dos serviços, aumento da eficiência, redução de custos e transparência quanto à metodologia de cálculo para a fixação das tarifas. Segundo a proposição, quaisquer subsídios tarifários incluídos no orçamento ficam expressamente vinculados às categorias específicas de usuários de baixa renda, ressalvados os casos previstos em lei específica.

Ocorre que o Distrito Federal firmou um acordo - homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755 - com a União, o Banco Central do Brasil e o Banco de Brasília, que prevê a contratação de operação de crédito para realização de aporte de capital ao BRB. Como contrapartida, o ente distrital se comprometeu a adotar, como medidas de ajuste fiscal, as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição, até a quitação integral da operação de crédito contratada ou até que o DF atinja Capacidade de Pagamento - Capag “A+”, segundo metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o que ocorrer primeiro. 

Uma das medidas de ajuste fiscal seria aquela constante do inciso IX do art. 167-A da Constituição Federal, que veda a “criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções”.

No entanto, em uma interpretação sistemática do texto constitucional, é importante deixar ressalvado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que o acordo não pode afastar o cumprimento de preceitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir. Assim, há de ser preservada a necessária ampliação do tarifa zero, que se refere à concessão de gratuidade no acesso ao transporte público, sem qualquer distinção de linhas, itinerários, horários ou segmento social. De fato, a ampliação da política é essencial para que as pessoas exerçam plenamente sua cidadania, ao terem, por meio da dela, acesso aos mais diversos serviços públicos, que não são ofertados de forma uniforme em todo território.

Não se pode negar que o tarifa zero vai ao encontro da concepção do transporte público como direito social e como serviço essencial para a concretização de outros direitos constitucionais, tais como educação, saúde, assistência social, cultura, lazer e trabalho. Sem acesso garantido ao transporte, um grande número de pessoas, especialmente as mais pobres e periféricas, tem restringida sua capacidade de acessar equipamentos públicos, oportunidades de emprego, atendimento médico e espaços de participação social e política.

Diversos municípios brasileiros — a exemplo de Maricá (RJ), Caucaia (CE) e Vargem Grande Paulista (SP) — já implementaram políticas de tarifa zero com resultados positivos, como a ampliação do acesso à cidade, a redução da desigualdade socioespacial, a diminuição do uso do transporte individual motorizado e a consequente melhora na mobilidade urbana e na qualidade ambiental. O Distrito Federal, pela sua configuração territorial e social, tem plenas condições de avançar na construção de um modelo sustentável que assegure a gratuidade como política pública permanente, e não apenas em dias específicos, como vem sendo feito.

Além de representar o cumprimento de direitos constitucionais, a gratuidade no transporte coletivo é economicamente viável, como demonstram as mencionadas experiências municipais que o financiam por meio de receitas públicas diversificadas, fundos específicos e parcerias. Seu custo tende a ser proporcionalmente baixo frente aos benefícios econômicos, ambientais e sociais, como o aumento da atividade econômica, ocupação urbana mais equilibrada, redução de congestionamentos e de gastos com saúde. No Distrito Federal, existem diversas formas possíveis para viabilizar a medida, que não comprometerá o orçamento e cumprimento do acordo firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Eventual ampliação momentânea de despesas com subsídios e subvenções será convertida em benefícios financeiros a longo prazo e constituirão cumprimento de direitos assegurados pela própria Constituição.

Em resumo, a presente emenda deixa claro que o acordo firmado pelo DF no âmbito do Supremo Tribunal Federal deve ser interpretado em consonância com todo o texto constitucional, de modo que eventuais despesas com subsídios e subvenções voltadas à concessão de gratuidade tarifária no transporte público não serão consideradas como violação ao art. 167-A da Constituição.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente Emenda aditiva, em prol da manutenção e ampliação de política pública essencial para a garantia de direitos da população do Distrito Federal.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2.323/2026, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Adicione-se o seguinte art. 69 ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, renumerando-se os demais dispositivos:

"Art. 69. O Banco de Brasília S.A – BRB, em sua função de agente financeiro oficial de fomento, deve apresentar as seguintes informações complementares:

I - convênios e instrumentos contratuais e de relacionamento com o Governo do Distrito Federal, destacando os encargos ao erário e a remuneração do banco;

II – detalhamento da gestão dos programas sociais operacionalizados pelo banco, destacando os programas de trabalho, suas fontes de recursos e o papel do banco em cada operação;

III - detalhamento das demais ações de fomento do banco, discriminando os recursos do Tesouro, de fundos próprios e de convênios;

IV - detalhamento das operações de crédito e outras ações executadas na condição de agente de políticas públicas, financiadas com recursos do Tesouro ou com recursos próprios."

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva do inciso IX ao art. 79 do Projeto de Lei nº 2.323/2026, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

A presente proposta de acréscimo à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2027 advém de estudo anterior elaborado pela Consultoria Legislativa desta Casa e tem como objetivo principal aperfeiçoar o controle e fiscalização das ações do Banco de Brasília S.A. – BRB, sociedade de economia mista que desempenha papel estratégico no Distrito Federal. 

Embora a Lei Orgânica do DF, especialmente a Emenda nº 129/2023, já reconheça o BRB como agente financeiro do Tesouro e organismo fundamental de fomento, implementação e operacionalização de políticas públicas, programas e ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental na região, observa-se insuficiência de informações na forma como o banco é tratado pelas leis orçamentárias.

As LOAs 2025 e 2026 não detalham ou discriminam ações e programas orçamentários do BRB alinhados às suas atribuições legais como agente de fomento. No orçamento do DF, o banco aparece no Orçamento de Investimento do DF, constando apenas os seus investimentos financiados com recursos próprios. Não há evidenciação no orçamento ou em relatórios do GDF no tocante às suas ações como agente de fomento. Essa opacidade dificulta o acompanhamento e a fiscalização eficiente pelo Legislativo e pela sociedade.

Os instrumentos e relatórios oficiais disponíveis, como o Relatório de Gestão do Governador, não detalham especificamente as operações do BRB enquanto executor de programas sociais do DF, de modo a evidenciar os encargos financeiros decorrentes da remuneração do banco em tais operações, o papel do banco na gestão de cada programa, bem como informações e dados relativos à sua participação na política creditícia do DF. Tal insuficiência de informações pode comprometer a avaliação do impacto social e econômico das ações do BRB em sua função de agente de fomento. 

Diante desse cenário, justifica-se a necessidade de adequação da legislação para que se incorpore dispositivos que obriguem o Poder Executivo a fornecer informações claras e discriminadas acerca das atividades do BRB como agente de fomento, incluindo: convênios e contratos entre o BRB e o GDF, com destaque para os encargos financeiros e remuneração do banco; detalhamento da gestão dos programas sociais operacionalizados pelo BRB, com a indicação das fontes de recursos e do papel do banco em cada programa; informações sobre as demais ações de fomento do BRB, discriminando recursos provenientes do Tesouro, fundos próprios e convênios; relatórios sobre as operações de crédito realizadas pelo banco no âmbito das políticas públicas, indicando a fonte de financiamento, se com recursos públicos ou próprios.

Essas medidas são essenciais para garantir maior transparência, efetividade do controle social e fiscalização parlamentar, possibilitando o acompanhamento sistemático da atuação do BRB sem prejuízo da sua autonomia operacional. A proposta reforça o papel do banco como agente fundamental do desenvolvimento do Distrito Federal, de modo a alinhar o planejamento orçamentário às necessidades de transparência e responsabilização pública. Destaque-se que a representação sindical dos empregados do banco tem manifestado preocupação sobre o controle social, a vigilância e o acompanhamento das práticas institucionais do banco, tendo demandado aprimoramentos que ampliem a transparência e a participação da sociedade na gestão pública.

Ante o exposto, conclamo os nobres Deputados a aprovarem a presente emenda, voltada a aperfeiçoar a governança pública e fortalecer instrumentos de acompanhamento, em prol de uma construção participativa e um aprimoramento das políticas públicas do Distrito Federal, igualmente assegurando que a atuação do BRB corresponda plenamente ao seu objeto social e ao interesse público do DF.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda ao Anexo IV da LDO/2027 tem por objetivo autorizar acréscimo de despesas de pessoal no âmbito do Poder Executivo, com foco no provimento de cargos essenciais para o fortalecimento da segurança pública e das atividades de apoio às funções policiais civis do Distrito Federal.

A medida contempla a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, em especial para a Polícia Penal do DF e para a área de gestão de apoio às atividades policiais civis, totalizando quantitativo compatível com as necessidades atuais de recomposição de quadros. Tal iniciativa busca reduzir o déficit de pessoal, melhorar a eficiência operacional dos órgãos de segurança e ampliar a capacidade de atendimento à população.

Destaca-se que o impacto orçamentário-financeiro está devidamente estimado para o período de 2027 a 2029, em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.

Dessa forma, a emenda contribui para o fortalecimento institucional, a continuidade dos serviços públicos essenciais e a promoção da segurança e qualidade de vida da população do Distrito Federal.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 17 de junho de 2026.

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: DeputadoGabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte inciso XIII ao art. 67.

“Art. 67....................................

XIII – a promoção de política que incremente a competitividade da indústria, do comércio e dos serviços, e estimule a atração de novos empreendimentos no Distrito Federal deve atender os princípios de:

a) sustentabilidade social e econômica;

b) legislação ambiental, fundiária e trabalhista;

c) ampliação da política de igualdade de gênero e igualdade de oportunidades.”

JUSTIFICAÇÃO

Considerando, nos termos do § 3º do artigo 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),

Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; (grifamos)

Considerando que no âmbito do planejamento estatal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-se como um elo essencial entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, assegurando a alocação adequada, eficaz e eficiente dos recursos para atender às demandas da sociedade e o desenvolvimento econômico e social do DF;

Considerando que o Banco de Brasília S.A. (BRB) é considerado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) como uma instituição fundamental para o desenvolvimento do DF e da região, conforme disposto no § 1º do artigo 144 da LODF, que assevera,

Art. 144. A arrecadação de todas e quaisquer receitas de competência do Distrito Federal far-se-á na forma disciplinada pelo Poder Executivo, devendo seu produto ser obrigatoriamente recolhido ao Banco de Brasília S.A., à conta do Tesouro do Distrito Federal.

§ 1º O Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e organismo fundamental de fomento, implementação e operacionalização de políticas públicas, projetos e programas do Distrito Federal e das ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental da região”.

Considerando que esta LDO determina no seu Art. 64 a prioridade da política de concessão de empréstimos e financiamentos dos programas e projetos do agente financeiro oficial de fomento (BRB) com vista a reduzir as desigualdades sociais no Distrito Federal. 

Considerando ainda o previsto no artigo 165 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), especialmente as disposições aqui transcritas,

Art. 165. As diretrizes, os objetivos e as políticas públicas que orientam a ação governamental para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal devem observar o seguinte: 

[...]

IX – a superação da disparidade sociocultural e econômica existente entre as Regiões Administrativas;

X – a concepção do Distrito Federal como polo científico, tecnológico e cultural;

XI – a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, em harmonia com a implantação e a expansão das atividades econômicas, urbanas e rurais;

XII – a necessidade de elevar progressivamente os padrões de qualidade de vida de sua população;

XIII – a condição do trabalhador como fator preponderante da produção de riquezas;

[...]

XVI – a adoção de políticas que viabilizem geração de empregos e aumento de renda.

É que apresentamos esta emenda, a qual, em atenção ao disposto na LODF orienta que a agência oficial de fomento do Distrito Federal assuma de forma proativa seu papel na oferta de crédito para assegurar a execução de políticas públicas adequadas ao necessário desenvolvimento econômico, social e ambiental do Distrito Federal. 

Portanto, devido ao mérito e relevância desta emenda e sua adequação e conformidade ao PLDO/2027, peço aos Nobres pares que aprovem.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO